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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 06/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 502, DE 06/11/2007
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 1890 de 06 de novembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial, criando as seguintes dotações orçamentárias:
576 - 33.90.30.16.00 Secr. Educação. e Cultura ............. 30.000,00
826 -44.90.51.91.00 Secr. Municipal da Agricultura ............. 60.000,00
.............................................................................................. 90.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a redução parcial das dotações orçamentária relacionadas abaixo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo que o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) provirá de repasse, referente a Convênio com o Governo Federal "Desenvolvimento Agrário":
518 - 33.90.39.43.00 Secr. Educação. e Cultura ............. 10.000,00
1508 - 31.90.11.43.00 Secr. Educação. e Cultura ............. 10.000,00
516 - 31.90.36.06.00 Secr. Educação. e Cultura ............. 10.000,00
.......................................................................................... 30.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de novembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 06/11/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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