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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 06/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 807.000,00 (OITOCENTOS E SETE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 503, DE 06/11/2007
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 807.000,00 (OITOCENTOS E SETE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.891 de 06 de novembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 807.000,00 (oitocentos e sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
517 - 33.90.39.99.00 Secr. Educação e Cultura ............. 7.000,00
533 - 31.90.11.01.01 Secr. Educação e Cultura ............. 100.000,00
573 - 31.90.11.01.01 Secr. Educação e Cultura ............. 80.000,00
570 - 31.90.13.14.01 Secr. Educação e Cultura ............. 30.000,00
602 - 31.90.11.01.01 Secretaria de Saúde ............. 70.000,00
603 - 31.90.11.74.00 Secretaria de Saúde ............. 30.000,00
611 - 33.90.39.50.02 Secretaria de Saúde ............. 80.000,00
615 - 44.90.51.91.01 Secretaria de Saúde ............. 60.000,00
628 - 31.90.13.14.01 Secr. Saúde e Meio Ambiente ............. 12.000,00
641 - 31.90.11.01.01 Secr. Saúde e Meio Ambiente ............. 54.000,00
646 - 33.90.30.99.01 Secr. Saúde e Meio Ambiente ............. 44.000,00
659 - 31.90.11.10.01 Secr. Saúde e Meio Ambiente ............. 8.500,00
674 - 33.90.30.99.01 Secr. Saúde e Meio Ambiente ............. 170.000,00
702 - 31.90.11.01.01 Secretaria Obras e Viação ............. 70.000,00
802 - 31.90.11.01.01 Secr. da Agricultura ............. 10.000,00
933 - 31.90.11.01.01 Secr. Assistência Social ............. 11.500,00
..................................................................................... 807.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
516 - 33.90.36.06.00 Secr. Educação e Cultura ............. 80.000,00
530 - 33.90.39.43.00 Secr. Educação e Cultura ............. 15.000,00
541 - 31.90.11.01.01 Secr. Educação e Cultura ............. 10.000,00
553 - 33.90.36.06.00 Secr. Educação e Cultura ............. 20.000,00
543 - 31.90.47.01.00 Secr. Educação e Cultura ............. 13.000,00
595 - 31.90.46.00.00 Secr. Educação e Cultura ............. 25.000,00
1512 - 33.90.39.44.00 Secr. Educação e Cultura ............. 7.000,00
1526 - 31.90.11.44.06 Secr. Educação e Cultura ............. 30.000,00
622 - 33.90.39.05.00 Secretaria de saúde ............. 15.000,00
623 - 33.90.39.50.00 Secretaria de saúde ............. 140.000,00
673 - 33.90.30.22.00 Secretaria de saúde ............. 10.000,00
710 - 33.90.39.21.00 Secretaria Obras e Viação ............. 90.000,00
711 - 33.90.30.39.00 Secretaria Obras e Viação ............. 70.000,00
722 - 33.90.38.01.00 Secretaria Obras e Viação ............. 25.000,00
820 - 33.90.39.17.00 Secr. da Agricultura ............. 9.995,50
825 - 33.90.30.39.00 Secr. da Agricultura ............. 20.004,50
903 - 31.90.74.00.00 Secr. Assistência Social ............. 17.000,00
919 - 33.90.39.99.01 Secr. Assistência Social ............. 17.000,00
941 - 44.90.51.80.00 Secr. Assistência Social ............. 37.000,00
958 - 33.90.32.03.00 Secr. Assistência Social ............. 27.000,00
960 - 33.90.33.01.00 Secr. Assistência Social ............. 10.000,00
1020 31.90.11.01.01 Secr. Assistência Social ............. 76.000,00
629 - 31.90.13.02.01 Secr. Ind.Com. - Meio Ambiente ............. 13.000,00
639 - 44.90.52.42.00 Secr. Ind.Com. - Meio Ambiente ............. 10.000,00
647 44.90.51.91.00 Secr. Ind.Com. - Meio Ambiente ............. 20.000,00
................................................................................................. 807.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de novembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 06/11/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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