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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 13/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 506, DE 13/11/2007
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL REAIS)INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

(vigência esgotada)

Elói Antonio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.892/2007.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
640 - 44.90.52.34.00 Secr. Municipal de Saúde ............. 18.000,00
907 - 44.90.51.91.00 Secr. Municipal Assistência Social ............. 100.000,00
................................................................................................. 118.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a maior arrecadação a verificar-se no exercício de 2007.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de novembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 13/11/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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