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DECRETO MUNICIPAL Nº 508, DE 04/12/2007
DELIMITA PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando a crescente demanda escolar do Município e, assim, a necessidade de ampliação da rede escolar municipal;

Considerando a obtenção de recursos na esfera federal que oportunizará a construção de uma Escola de Educação Infantil;

Considerando a existência de área de domínio do Município passível de edificação, com localização privilegiada para abrigo de instituição desta natureza;

DECRETA:

Art. 1º Servirá como área útil para a construção de Escola Municipal de Educação Infantil a gleba assim caracterizada:
"Um terreno situado nesta Cidade, zona urbana, Bairro Portão Novo, quadra 402 da planta geral da cidade, quarteirão formado pelas Ruas Osvino Scherer, Carlos Scherer e Passarelas Ilha Grande e Cabo Frio, com a área superficial de 2.800,00m², com as seguintes medidas e confrontações: ao Leste, onde faz frente com a Rua Osvino Scherer, segue por 70,00m; igual metragem na face oposta, ao Oeste, fazendo divisa com a área remanescente do Município; ao Sul, com a Passarela Ilha Grande, segue na extensão de 40,00m, e, igual metragem na face oposta, ao Norte, também na divisa com área remanescente do Município."
Art. 2º Esta área tem como origem a matrícula nº 9.344 do Ofício Imobiliário da cidade de Portão, de domínio do Município, no todo maior de 11.820,00m², cuja destinação é de área verde e institucional integrante do Loteamento denominado "Portão Novo".

Art. 3º Esta área servirá à construção de uma Escola Municipal de Educação Infantil com recursos disponibilizados pelo Governo Federal junto ao Programa "ProInfância".

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de dezembro de 2007.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 04/12/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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