CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:06 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 459, DE 01/11/2006
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 510, de 07.12.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 543, DE 28/10/2008
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL- URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 586, de 09.10.2009)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 510, DE 07/12/2007
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 543, de 28.10.2008)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), em 2,80 (dois reais e oitenta centavos) para o exercício de 2008.

Art. 2º Todos os valores fixados em UFIR na legislação tributária ou não tributária do Município ficam convertidos em URM, conforme Lei Municipal nº 1.238/2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de dezembro de 2007

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 07/12/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®