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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.903, DE 10/12/2007
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 511, DE 10/12/2007
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Maria Odete Rigon, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.903/2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
3.3.90.1400000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL ............. R$ 15.000,00
TOTAL ............. R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
3.3.90.3016000000 MATERIAL DE EXPEDIENTE ............. R$ 10.000,00
3.3.90.3017000000 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ............. R$ 5.000,00
TOTAL ............. R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 2007

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 10/12/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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