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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 476, DE 13/04/2007
DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VAGAS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, DE ACORDO COM A LEI Nº 1.782/2007. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 13/09/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 20/03/2007
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS A DENOMINAÇÃO DE CARGOS E EXTINGUE A ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ANEXO V DA LEI Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ESPECIAL A LEI Nº 1.197/2001, QUE INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As atuais funções gratificadas atribuídas a diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal passam a ser denominadas de Cargos de Direção - CD, nos seguintes termos:
   I - Vice-Diretores de Escolas com 300 ou mais alunos terão CD1, no valor de R$ 225,00;
   II - Diretores de Escolas com até 100 alunos terão CD 2, no valor de R$ 450,00, correspondendo a 10% a mais que o CD 2.
   III - Diretores de Escolas com mais de 100 alunos terão CD3, no valor de R$ 495,00 correspondendo a 10% a mais que o CD 2.
   § 1º A designação do número de cargos de diretores e vice-diretores passa a ser objeto de Decerto, com a criação de novas unidades escolares e de outras necessidades, devidamente motivado, mantido os atuais.
   § 2º A Diretora de Ensino passa à Função Gratificada - FG 7.
   § 3º A Chefe de Unidade das Escolas de Educação Infantil - EMEIs terá CD 2.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações: Ensino regular 533-31.90.11.01.01.00; FUNDEF - 573-31.90.11.01.02.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 20/03/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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