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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 30/12/2005
DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 10/04/2007
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 1.669/2005 QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 5º da Lei nº 1.669/2005, que dispõe sobre Taxas de Licenciamento Ambiental sobre atividade de Impacto Local, passando a viger com a seguinte redação:
"(...)
Art. 2º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação, autorizações, das atividades elencadas na legislação pertinente, discriminada em decreto executivo. (NR)
(...)
Art. 5º O Órgão ambiental municipal, representado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de abril de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 10/04/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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