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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 03/08/2010
REVOGA AS LEIS Nº 1.797/2007, 1869/2007, 1934/2008 OS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 1.402/2003 E OS INCISOS I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X DO ART. 1º DA LEI Nº 1.690/2006, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DE HARDWARE, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo de Chefe de Núcleo de Manutenção de Hardware, CC3, com as seguintes atribuições:
   I - proporcionar condições para que sejam implantados sistemas e condições dos equipamentos de Informática em rede;
   II - identificar problemas e propor soluções para as necessidades e condições dos equipamentos disponibilizados pela Administração;
   III - planejar e controlar a implementação de projetos e programas do setor de informática;
   IV - organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os diferentes programas de responsabilidade do CPD.
   V - outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: 302-31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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