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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 477, DE 02/05/2007
REGULAMENTA O ART. 1º, DA LEI Nº 1.800/2007, QUE CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado função gratificada de Chefe do Núcleo de Administração do Departamento de Pessoal, FG 3, com as seguintes atribuições: (Vide DM 477/2007)
   I - proporcionar condições para a feitura da folha de pagamento;
   II - controlar a efetividade dos servidores;
   III - organizar e supervisionar todos os atos admissionais e demissionais;
   IV - desenvolver relatórios e fichas funcionais dos servidores;
   V - supervisionar a realização das tabelas relativas a funcionários, organizar as leis relativas ao departamento de pessoal;
   VI - outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: 302-31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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