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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 20/12/1996
REAVALIA CARGO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERANDO ANEXO "V" DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 02/05/2007
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO ORIENTADOR EDUCACIONAL, ADICIONA NOVAS ATRIBUIÇÕES, PASSANDO A FAZER PARTE DO ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI Nº 425, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As atribuições do cargo de Orientador educacional passam a ser as seguintes, a seguir apresentadas, passando dessa forma a constar na Lei nº 425/92 e outras que o mencionarem:
ATRIBUIÇÕES DO ORIENTADOR EDUCACIONAL
I - Descrição sintética: O Serviço de Orientação Educacional - SOE, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Escola, contribui criando ações e rotinas de formação que favoreçam o processo ensino aprendizagem, desenvolvendo estratégias que levem à reflexão, a problematização e a análise crítica do contexto aluno, família e escola.
II - Descrição Analítica:
- Participar no processo de planejamento das atividades da Escola;
- Dialogar, refletir e analisar com docentes, pais ou responsáveis o processo ensino aprendizagem, buscando contribuir para o seu aprimoramento;
- Trabalhar com o aluno, visando o seu desenvolvimento pessoal, acadêmico e sua participação na realidade social;
- Atender pais, professores e alunos que procuram espontaneamente o SOE;
- Orientar a família a buscar atendimento especializado ao aluno, quando necessário;
- Planejar e executar ações preventivas na escola, de acordo com as necessidades;
- Estabelecer um trabalho integrado e cooperativo com os educadores, para que estes possam redimensionar sua prática pedagógica;
- Trabalhar de forma integrada com a supervisão e direção escolar;
- Planejar e participar de encontros e reuniões com pais, professores e direção das escolas, conforme a necessidade;
- Participar das atividades pedagógicas, culturais e desportivas, tanto da escola como da SEMEC.
- Participar de cursos encontros para aperfeiçoamento, visando capacitação pessoal e profissional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser consolidada à Lei nº 425/92 e demais que tratarem do tema.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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