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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, ÁREA NORTE, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada função gratificada, símbolo FG-1, de Encarregado dos Serviços de Manutenção de Estradas, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV, com as seguintes atribuições:
   a) chefiar e orientar todos os serviços de melhorias das estradas rurais;
   b) orientar o serviço de ajudantes no controle de largura, altura e nivelamento do leito da estrada;
   c) encaminhar lista de requisição de materiais necessários à sua área de atuação;
   d) responsabilizar-se pela fiscalização dos serviços contratados para construção estradas;
   e) outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação: 702-31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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