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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS DOS POSTOS PERIFÉRICOS, INTEGRADO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Serviços dos Postos Periféricos, símbolo CC3, com as seguintes atribuições:
   I - planejar e controlar a distribuição de materiais, de uso permanente, nos Postos de Saúde;
   II - organizar e supervisionar o consumo dos produtos nas Unidades de Saúde;
   III - identificar problemas e propor soluções para a otimização de consumo de materiais, para evitar despesas desnecessárias;
   IV - supervisionar o recebimento de materiais, a fim de confirmar suas especificações técnicas, no momento de sua aquisição;
   V - dirigir o Programa "A Noite é Minha", do Governo do Estado;
   VI - coordenar o lançamento da produção laboratorial;
   VII - outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: 302-31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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