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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA UNIDADE DE VACINAÇÃO INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado Função Gratificada, símbolo FG-2, de Chefe da Unidade de Vacinação, integrada à estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, com as seguintes atribuições:
   I - coordenar e orientar melhoras no Programa da Vacina, quanto ao estoque, atribuições e fichário;
   II - planejar e controlar programas de imunizações em firmas e escolas;
   III - desenvolver estratégias para campanhas de vacinas;
   IV - responsabilizar-se pelo Programa EDIC (entrada e distribuições de imunobiológicos);
   V - outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA: 31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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