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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.819, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE E ORIENTAÇÃO DE OBRAS DE ALVENARIA, INTEGRADA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado Função Gratificada, símbolo FG-1, de Encarregado dos Serviços de Controle e Orientação de Obras de Alvenaria, integrada a estrutura da Secretaria Municipal de obras e viação - SEMOV, com as seguintes atribuições:
   a) Chefia o serviço de edificação em alvenaria, tendo em vista os materiais a serem usados para cada caso;
   b) Coordenar e orientar as aquisições de materiais para obras de alvenaria;
   c) Encaminhar lista de aquisição de materiais, necessários a sua área de atuação;
   d) Responsabilizar-se pela fiscalização dos serviços contratados para pequenas obras em alvenaria;
   e) Outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação da secretaria municipal de obras e viação - SEMOV: 302-31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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