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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE EQUIPE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO - SEMASIL.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Chefe da Equipe de Assistência Social, CC-4, integrando a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMASH, as seguintes atribuições:
   I - assessorar a chefia da SEMASH, em assuntos de assistência social;
   II - supervisionar os estudos sociais realizados pela SEMASH;
   III - controlar a elaboração e manutenção dos programas de distribuição de cestas básicas;
   IV - supervisionar a elaboração e manutenção do cadastro do programa bolsa-família;
   V - identificar problemas relacionados à assistência social, junto à população carente;
   VI - outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária da secretaria municipal de assistência social e habilitação - SEMASH: 31.90.11.01.01.00.00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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