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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 26/03/1993
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 27/04/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 27/04/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 07/07/1998
CRIA A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ALTERA TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 05/05/2015
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 02/05/2007
ATRIBUI NOVOS SÍMBOLOS E DENOMINAÇÕES AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFE DE EQUIPE DE PESSOAL, CHEFE DE EQUIPE DE COMPRAS, CHEFE DE EQUIPE DA FAZENDA, CHEFE DE EQUIPE DA FISCALIZAÇÃO E CHEFE DE EQUIPE DA CONTABILIDADE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEI Nº 476/93, 475/93, 987/93 E 462/93, TODAS COM AS NOVAS DENOMINAÇÕES DE CARGOS DADOS PELA LEI Nº 1.197/01.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os símbolos e denominações das funções gratificadas - FGs atribuídas aos Chefes de Equipe de Pessoal, de Compras, da Fazenda, de Fiscalização e de Contabilidade, passando a derem denominadas de chefes de serviços, FG5, coeficiente 1,86, a partir de 1º de março de 2007, devendo assim constar nas tabelas consolidadas da Lei nº 1.197/01.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações:
SEMAP 31.90.11.01.01.00.00
SEMFA 31.90.11.01.01.00.00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2007.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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