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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 01/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 14/12/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.826, de 10.05.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 10/05/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CC-6, COEFICIENTE 3,73, EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Chefe do Setor Administrativo do Fundo de Previdência Social - FPS, CC-6 coeficiente 3,73, integrando a Estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com as seguintes atribuições:
   I - Chefe e dirigir atividades administrativas do FPS;
   II - Supervisionar as atividades relacionas ao FPS;
   III - Zelar pelos cumprimentos da Lei Municipal nº 1.352/2002, que reestruturou o FPS, com base nas leis federais e suas alterações;
   IV - Emitir relatórios de execuções orçamentárias demonstrativas previdenciários, saldo bancário e evolução do parcelamento da prefeitura municipal com o FPS, conforme Lei Municipal nº 1.215/01, submetendo-os ao conselho municipal de previdências do fundo de previdência social (CMP-FPS) e ao prefeito municipal.
   V - Organizar cadastro dos servidores e o registro individualizado de contribuições do segurado e do Município, vinculado ao FPS;
   VI - Apresentar elementos de apoio, para futuras compensações previdenciárias;
   VII - Administrar o sistema COMPREV;
   VIII - Prestar contas das atividades do fundo ao conselho e ao prefeito municipal;
   IX - Apresentar a proposta orçamentária do fundo ao conselho e ao prefeito municipal;
   X - Elaborar processos de aposentarias e pensões;
   XI - Encaminhar processos e redigir informações ao tribunal de contas do estado - TCE, com relação ao servidor segurado do FPS;
   XII - Responder questões administrativas e encaminhar legislações, solicitadas pelo TCE;
   XIII - Elaborar projetos de leis e portarias referentes ao FPS;
   XIV - Elaborar consultas administrativas do fundo ao TCE e ao ministro da previdência social;
   XV - Organizar e encaminhar exames periciais;
   XVI - Elaborar contratos e pareceres administrativos referentes ao FPS.

Art. 2º Fica extinto o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço Administrativo do Fundo de Aposentadoria e Pensão, CC-5, criado pela Lei Municipal nº 1.241, de 14/12/2001.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da secretaria de administração e planejamento-regime próprio de previdência social - 3.1.90.1101010000.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.241, de 14/12/2001.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 10/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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