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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 19/03/2004
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE RÁDIO-BASE, SISTEMAS DE RÁDIO-TRANSMISSÃO E TORRES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 30/12/2005
DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 30/10/2007
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.445/04, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI º 1827/07, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE RÁDIO-BASE, SISTEMAS DE RÁDIO-TRANSMISSÃO E TORRES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 15/05/2007
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 1.445/04, QUE DISPÕES SOBRE INSTALAÇÃO DE RADIO, BASE, SISTEMA DE RÁDIO-TRANSMISSÃO E TORRES NO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.445/04, que dispões sobre instalação de rádio-base, sistema de rádio-transmissão e torres no Município, passando a viger com a seguinte redação:
"(...)
Art. 4º As estações e miniestações e micro-células e equipamentos afins, já instalados até 31 de dezembro de 2004, terão prazo até 1º de julho de 2007 para encaminhar o licenciamento, efetuando o pagamento da taxa de operação, sob pena de multa diária de 500 (quinhentos) URMs. (NR) (NR LM 1.887/2007)
Art. 5º Considerar-se-á o valor de licenciamento operacional, potencial poluidor alto e porte alto, previsto na Lei nº 1.669/05, para cobrança da taxa correspondente aos licenciamentos mencionados na Lei nº 1.669/05. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 15/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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