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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 19/04/2002
EXTINGUE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI 426/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 805/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 15/08/2003
CRIA CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5, EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 18/07/2007
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.831/2007, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 22/05/2007
ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2003, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, de conformidade com que determina a lei orgânica do Município, que Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.283/2003(1), que cria Cargo em Comissão de Assessor dos Vereadores o CC5, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a criar 02 (dois) cargos em Comissão de Assessor dos Vereadores CC5."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei Municipal nº 1.383/03.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 22/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.



(Nota 1) (Apesar de estar sendo citada a Lei nº 1.283/2003, deve-se alertar que a Lei "correta" é a Lei 1.383/2003, tendo em vista que deve ter ocorrido um equívoco redacional. Por este motivo, ao clicar sobre o link, você será remetido para a Lei correta)
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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