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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 29/05/2007
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR, SÍMBOLO CC-3, INTEGRADO A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário da Junta Militar, CC-3, integrado a estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da secretaria municipal de administração e planejamento: 302-31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os dispositivos da Lei nº 426/92, atinentes à matéria.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 29/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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