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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 455, DE 06/10/2006
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.838, de 26.06.2007)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 06/10/2006
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E REVOGA LEI ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.838, de 26.06.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 17/07/2007
ALTERA A LEI N 1.838/2007, DISPÕE SOBRE REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.995, de 25.11.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 25/11/2008
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 26/06/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.995, de 25.11.2008)

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições pela Legislação vigente.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Município - FUNDEB.

Art. 2º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:
   I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
   II - (vetado);
   III - (vetado);
   IV - (vetado);
   V - (vetado);
   VI - (vetado);
   VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
   VIII - um representante do Conselho Tutelar.
   § 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e outro suplente.
   § 2º Os representantes dos professores, diretores, servidores técnicos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado.
   § 3º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de Decreto, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.
   § 4º O mandato dos membros do Conselho será de 03 (três) anos, podendo os membros serem reconduzidos por uma única vez.
   § 5º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 3º São impedidos de integrar o Conselho:
   I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
   II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
   III - estudantes que não sejam emancipados; e
   IV - pais de alunos que:
      a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
      b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Compete ao Conselho:
   I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
   II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual;
   III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
   IV - emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.
   Parágrafo único. O parecer referido no inc. IV deste artigo integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação.

Art. 5º É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
   I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
   II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar esclarecimentos acerca dos fluxos de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Art. 6º O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.

Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas bimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 1.751/2006.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de junho de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 26/06/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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