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LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 03/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) A CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COMO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a pagar a cada agente comunitário de saúde o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondentes à distribuição do repasse de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), efetuado pelo Fundo Estadual de Saúde, como incentivo financeiro adicional aos dez agentes, ora em atuação no Município.
   § 1º O Município fará o repasse correspondente a oito agentes comunitários de saúde diretamente à Cooperativa Mista dos Trabalhadores do Alto Uruguai - COOMTAAU, à qual se encontram vinculados esses agentes; os dois agentes, servidores municipais, receberão através da folha de pagamento usual.
   § 2º A Cooperativa deverá prestar contas da verba recebida e do repasse realizado aos agentes comunitários de saúde no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º Fica expressamente vedado ao Poder Executivo Municipal assumir quaisquer outros ônus além do previsto no art. 1º desta Lei, ainda que dele venham ser decorrentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de julho de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 03/07/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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