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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 10/07/2007
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DE RECEPCIONISTA E TELEFONISTA - FG 2, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada Função Gratificada, símbolo FG-2, coeficiente de vencimento 0,93 de Chefe do Serviço de Recepcionista e Telefonista, integrada à estrutura da Câmara Municipal de Portão, com as seguintes atribuições:
   I - supervisionar o andamento das tarefas do setor;
   II - proporcionar condições favoráveis ao atendimento ao público e sua organização;
   III - outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de cotação da Câmara Municipal de Portão - 31.90.11.01.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 10/07/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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