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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 26/06/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.995, de 25.11.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 25/11/2008
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 17/07/2007
ALTERA A LEI N 1.838/2007, DISPÕE SOBRE REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.995, de 25.11.2008)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.838/2007 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - um representante dos professores das escolas públicas municipais de educação básica; (NR)
III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais; (NR)
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; (NR)
V - dois representantes dos pais de alunos de educação básica pública municipal; (NR)
VI - dois representantes dos estudantes de educação básica pública municipal; (NR)
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de julho de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 17/07/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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