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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 15/08/2003
CRIA CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5, EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 22/05/2007
ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2003, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 13/05/2008
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.847/2007, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 18/07/2007
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.831/2007, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

ELOÍ ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.383/03, com a redação dada pela Lei nº 1.831/2007, que cria o Cargo em Comissão de Assessor dos Vereadores CC5, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar 03 (três) Cargos em Comissão de Assessor dos Vereadores CC5."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei Municipal nº 1.383/03, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.831/07 de 22/05/2007.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de julho de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 18/07/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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