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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 634, DE 18/08/2010
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1435/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.849/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 660, DE 10/12/2010
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.849/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 30/12/2008
ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 27, DA LEI Nº 1.435/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.849/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 14/08/2007
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 27, DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.008, de 30.12.2008)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições pela Legislação Vigente.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 6º ao art. 27, da Lei nº 1.435/2003, que institui o Código Tributário do Município, com a seguinte redação:
"Art. 27. (...)
(...)
§ 6º Não incidirá ISSQN sobre obra residencial popular de madeira, alvenaria e mista de até 50m² (cinquenta metros quadrados), quando esta se comprovar como única edificação no imóvel." (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 14/08/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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