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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 28/08/2007
ACRESCENTA O ARTIGO 153-A, DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições pela Legislação Vigente.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 153-A, da Lei nº 1.435/2003, que institui o Código Tributário do Município, passando a viger com a seguinte redação:
"Das Infrações com Multa

Art. 153-A. É considerado infrator, incorrendo na aplicação da penalidade de multa quem:
I - Sendo pessoa jurídica tomadora de serviço, quando instada e nos prazos previstos na legislação, deixar de apresentar documentos e de prestar informações à Secretaria da Fazenda do Município, acerca dos valores pagos às empresas que lhes tenham prestado serviços, sejam elas sediadas ou não no Município - multa de 100 URMs - Unidades de Referência Municipal;
II - Deixar de entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, dentro dos prazos legais - multa de 100 URMs - Unidades de Referência Municipal, por declaração."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 28/08/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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