CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:42 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.738, DE 25/08/2006
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DA EC Nº 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 03/10/2008
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 28/08/2007
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se reajuste nos benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Fundo de Previdência Social - FPS, do Município de Portão, concedidos a partir de janeiro de 2004, nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
   § 1º Aos benefícios concedidos até 31 de março de 2007, serão reajustados em 8% (oito inteiros porcento), incidentes sobre os proventos e pensões vigentes em 31 de março de 2007, nos seguintes termos:
      I - 4,75% (quatro inteiros e setenta e cinco décimos porcento) a partir de 1º de abril de 2007, referente a reposição do resíduo inflacionário, tomando por base o IGP-M (FGV), medido no período compreendido entre de abril de 2006 a março de 2007, atendendo ao disposto no art. 15 da Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2004, conforme data base definida pelo Regime Geral de Previdência social.
      II - 3,25 % (três inteiros e vinte e cinco décimo porcento) a partir de 1º de agosto de 2007.
   § 2º Os benefícios concedidos após 31 de março de 2007 serão reajustados em 8% (oito inteiros porcento), incidentes sobre os proventos e pensões vigentes em 31 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2007, o inciso I, do § 1º, do artigo 1º e, 1º de agosto de 2007, o inciso II, do § 1º, do artigo 1º e § 2º, do artigo 1º.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 28/08/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®