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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 19/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDIMENTO EM POSTO DE SAÚDE, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.688, DE 14/08/2018
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2005 E 1.866/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 04/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes Cargos Estatutários de Provimento Efetivo a serem providos por concurso público de provas e títulos:
   a) Médico Cardiologista;
   b) Médico Pediatra;
   c) Médico Ginecologista-Obstetra;
   d) Médico Psiquiatra.

Art. 2º A descrição de cada cargo, nível, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento é a seguinte:
I - CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTA
NÍVEL: VIII
Nº DE CARGOS: 3
COEFICIENTE: 3,69
ATRIBUIÇÕES:
a) Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos, na especialidade de Cardiologia e Clínica Médica, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
b) Analisar e interpretar resultados de exames diagnósticos especializados relacionados a doenças cardiovasculares;
c) Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo voltados para a comunidade em geral;
d) Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença;
e) Prestar atendimento em urgência cardiológica e clínica;
f) Executar outras tarefas afins. Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos, na especialidade de Cardiologia e Clínica Médica, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
g) Analisar e interpretar resultados de exames diagnósticos especializados relacionados a doenças cardiovasculares;
h) Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo voltados para a comunidade em geral;
i) Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença;
j) Prestar atendimento em urgência cardiológica e clínica;
k) Executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária de 10 horas semanais.
ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. IDADE: a partir de 18 anos
2. INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional de Medicina.
3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.
II - CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA-OBSTETRA
NÍVEL: IX
Nº DE CARGOS: 6
COEFICIENTE: 6,58 ➭ (NR) (coeficiente alterado de 5,07 para 6,58 pela Lei Municipal nº 2.688, de 14.08.2018)
ATRIBUIÇÕES:
a) Prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia;
b) Realizar anamnese (Histórico Clínico);
c) Efetuar exame físico;
d) Efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico;
e) Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnostica;
f) Solicitar exames laboratoriais e/ou ultra-sonografia quando julgar necessário;
g) Prescrever medicação, quando necessário;
h) Orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento materno entre outros aspectos;
i) Realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário;
j) Coletar material para exames preventivos de Câncer de mama e colo uterino, quando julgar necessário;
k) Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior;
l) Realizar outras atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária de 20 horas semanais.
ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. IDADE: a partir de 18 anos.
2. INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional de Medicina.
3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.
III - CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA
NÍVEL: IX
Nº DE CARGOS: 4
COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO: 6,58 ➭ (NR) (coeficiente alterado de 5,07 para 6,58 pela Lei Municipal nº 2.688, de 14.08.2018)
ATRIBUIÇÕES:
a) Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento, para diversos tipos de sofrimento mental, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica;
b) Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar e/ou informar os diagnósticos;
c) Manter registros dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença;
d) Efetuar atendimento integral à saúde mental;
d.1) Realizar anamnese;
d.2) Efetuar o exame físico;
d.3) Efetuar exame psiquiátrico;
d.4) Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnostica;
d.5) Solicitar exames laboratoriais e outros, quando julgar necessário;
d.6) Ministrar o tratamento (medicamento, dosagem, uso e duração);
e) Efetuar triagem e encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso;
f) Fornecer laudos médicos e psiquiátricos ao Poder Judiciário ou outros, que se fizerem necessários;
g) Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde mental, de Saúde Pública e de atendimento médico psiquiátrico
h) Participar de atividades educativas de prevenção e promoção à saúde mental, através de campanhas, palestras, reuniões, elaboração de documentos, folhetos educativos, publicação de artigos, entre outras formas;
i) Prestar atendimento em urgências psiquiátricas, realizando o encaminhamento necessário;
j) Participar de todas as reuniões para as quais seja convocado, relacionadas com sua função;
k) Apresentar ao setor da Secretaria Municipal da Saúde relatórios e materiais distribuídos nos treinamentos, para registro e arquivamento.
l) Elaborar registro de trabalho, e outros de rotina funcional;
m) Realizar outras atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;
n) Executar outra tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária de 20 horas semanais.
ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e estar registrado no Conselho Regional de Medicina.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. IDADE: a partir de 18 anos.
2. INSTRUÇÃO: Habilitação legal para exercício da profissão e estar devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.
3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.
IV - CARGO: MÉDICO PEDIATRA
NÍVEL: IX
Nº DE CARGOS: 4
COEFICIENTE: 6,58 ➭ (NR) (coeficiente alterado de 5,07 para 6,58 pela Lei Municipal nº 2.688, de 14.08.2018)
ATRIBUIÇÕES:
a) Prestar assistência médica em clientela com idade de 0 a 16 anos.
b) Descrição Analítica: Atender diversas consultas médicas em ambulatórios; hospitais, unidades sanitárias; efetuar exames em escolares e pré-escolares; preencher e assinar laudos, exames e verificações, fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio x, e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preparar relatórios mensais relativos as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária de 20 horas semanais.
ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. IDADE: a partir de 18 anos.
2. INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional de Medicina.
3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.
Art. 3º Fica autorizada a contratação em caráter emergencial, pelo prazo de 1º de setembro de 2007 a 30 de julho de 2008, 3 (três) cardiologistas, 4 (quatro) pediatras, 4 (quatro) ginecologista-obstetras e 3 psiquiatras; nesse prazo deverá ser realizado o concurso público para provimento dos cargos, ora criados.
   Parágrafo único. O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista, através dos coeficientes estabelecidos supra, nos dispositivos que criaram os cargos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de setembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 04/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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