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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 11/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS AO PIQUETE DE LAÇADORES TIMBAÚVA, E FIRMAR CONVÊNIO COM O REFERIDO CTG.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso de área de terras, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, a seguir descrita, ao Piquete de Laçadores Timbaúva, CNPJ 92.123.959 /0001-32, para edificação de sede própria, em observância aos termos estabelecidos na presente Lei:
"Um terreno, situado na zona urbana, Bairro Portão Velho, no Loteamento Parque Residencial Portão, quadra 158 da planta geral da Cidade, com área superficial de 900,00m², com as seguintes confrontações e medidas: ao oeste onde faz frente com a Rua Canela, em 30,00m e igual metragem nos fundos ao leste, e 30,00m por ambos os lados ao norte e ao sul sempre confrontando com área remanescente do Município destinada a praça. Quarteirão formado pelas Ruas Canela, Canjerana e Passarelas Paineira e Pau-Brasil."
   Parágrafo único. A área delimitada para a edificação fica desafetada de seu uso institucional.

Art. 2º A concessionária deverá dar o uso estabelecido por essa Lei, dentro do prazo de até 2 (dois) anos, sob pena de reversão à propriedade do Município, ficando determinado que o CTG fará a arborização e plantação de demais espécies de plantas nas áreas não reservadas à construção, assim como a colocação de bancos ou outros equipamentos que devem ser especialmente aprovados pelos órgãos competentes do Município;

Art. 3º Fica estabelecido que a concessionária apresentará plano de aproveitamento da área e plano de atividades comunitárias ao Sistema de Controle Interno do Município.
   Parágrafo único. A concessão de uso, autorizada pela presente Lei, fica considerada como incentivo à cultura do Município, ficando vedado qualquer outro auxílio ou subvenção pública à entidade concessionária para fins de edificação de prédio, ajardinamento, manutenção dos imóveis e realização de eventos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de setembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 11/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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