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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 03/08/2010
REVOGA AS LEIS Nº 1.797/2007, 1869/2007, 1934/2008 OS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 1.402/2003 E OS INCISOS I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X DO ART. 1º DA LEI Nº 1.690/2006, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 13/09/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO ODONTOMÓVEL DO MUNICÍPIO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado cargo em comissão, símbolo CC-7, de CHEFE DO DEPARTAMENTO DO ODONTOMÓVEL DO MUNICÍPIO, integrado à estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, com as seguintes atribuições:
   a) chefiar a equipe de profissionais da saúde que deverá se deslocar até locais determinados do Município, para atendimento in loco;
   b) coordenar e supervisionar as atividades dos odontólogos que, juntamente com outros profissionais da área da saúde trabalham no odontomóvel, tais como examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do Município; fazer diagnóstico dos casos individuais determinando o respectivo tratamento; executar as operações de profilaxia; fazer extrações de dentes e raízes; tratar de condições patológicas da boca e da face; fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; proceder a exames solicitados pelo órgão da biometria; difundir os preceitos da saúde pública odontológica;
   c) executar tarefas afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de setembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 13/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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