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LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 14/09/2007
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ADQUIRIR ÁREA DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Inconstitucional)

(Esta Lei teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70021581491. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)

JOÃO PEDRO SEFRIN, Presidente da Câmara Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º, do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir área de terra residencial para implantação de Programa de moradia popular, 1ª etapa.

Art. 2º Poderão cadastrar-se na Secretaria Municipal da Ação Social, para pleitear os benefícios desta Lei, as pessoas que comprovarem residência no Município de Portão, de no mínimo 03 (três) anos, sob a aprovação do Conselho Municipal de Habitação.

Art. 3º Servirão de recursos para construção das casas populares:
   I - Verba do Governo Federal - fundo perdido
   II - Recursos da Câmara Municipal na ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mediante devolução ao executivo pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

Rubrica Orçamentária
Categoria
Valor R$
01.031.0001.1002
Aquisição de área de terra
R$ 150.000,00
01.031.0001.1003
Construção de Reforma de Prédios
R$ 210.000,00
4.4.90.5242000000
Mobiliário em Geral
R$ 40.000,00
  Total
R$ 400.000,00

   III - A contrapartida das pessoas contempladas será de acordo com uma parcela única com a faixa salarial familiar a seguir:
      a) de R$ 0,01 a R$ 400,00 = R$ 300,00
      b) de R$ 400,01 a R$ 800,00 = R$ 600,00
      c) de R$ 800,01 a R$ 1.200,00 = R$ 900,00
   Parágrafo único. Terão preferência para a contemplação das unidades, as pessoas de menor renda familiar, devidamente comprovadas, desde que não tenham outros imóveis urbano ou rural.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º As despesas decorrentes de que trata esta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PORTÃO, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Portão, aos 14 de setembro de 2007.

João Pedro Sefrin
Presidente da Câmara
Municipal de Portão/RS.

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 14/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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