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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 18/09/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE SERVIÇO DE MESTRE-PEDREIRO, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado Função Gratificada, símbolo FG-1, de ENCARREGADO DE SERVIÇO DE MESTRE-PEDREIRO, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV, com as seguintes atribuições:
   a) coordenar e orientar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a equipe que executa serviços de alvenaria, concretos e outros materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações para construir, reformar ou reparar próprios municipais;
   b) chefiar a equipe que analise, juntamente com pessoal da Secretaria supra citada, os casos que exijam procedimentos técnicos na construção de muros, paredes, paginação de pisos e similares;
   c) organizar equipe que se ocupe de processo de medições, alinhamentos, esquadrejamento e nivelamento;
   d) responsabilizar-se pela manutenção e armazenamento de materiais;
   e) outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV: 702 - 31.90.11.01.01.00 - Sec. Obras e Viação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de setembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 18/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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