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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 31/10/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 18/09/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE PODAS E VISTORIAS DA FLORA, NA FORMA DO ARTIGO 50 E SEGUINTES DA LEI Nº 1.416/2003, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado função gratificada, símbolo FG-1, de ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE PODAS E VISTORIAS DA FLORA, NA FORMA DO ARTIGO 50 E SEGUINTES DA LEI Nº 1.416/2003, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV, com as seguintes atribuições:
   a) coordenar e orientar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, a equipe de podas, plantio e cuidados necessários à preservação da flora nativa no Município, considerada bem de interesse comum a todos e sob proteção do Município;
   b) chefiar a equipe que analise, juntamente com pessoal da Secretaria supra citada, os casos em que deva haver imunidade ao corte de exemplares ou pequenos conjuntos de flora, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente;
   c) outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV: 702 - 31.90.11.01.01.00 - Sec. Obras e Viação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de setembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 18/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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