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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 18/09/2007
ALTERA OS ARTIGOS 171, 172 E 173, DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, SUBSTITUINDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições pela Legislação Vigente.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 171, 172 e 173, da Lei nº 1.435/2003, que institui o Código Tributário do Município, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 171. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária, serão apuradas por autuamento, aplicando-se ao infrator a pena correspondente. (NR)
Art. 172. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
I - Com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
II - Com a lavratura de termo de retenção e outros documentos fiscais;
III - Com a lavratura de auto de infração;
IV - Com qualquer ato escrito de agente do Fisco que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
§ 1º Iniciada a fiscalização ao sujeito passivo, terão os agentes fazendários o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
§ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no § anterior, poderá ser prorrogado na ordem:
I - Mediante despacho do Diretor do órgão responsável pelo tributo, pelo período de 15 dias;
II - Mediante despacho do Secretário da Fazenda, por período não superior a 30 (trinta) dias, contados do término do prazo da última prorrogação. (NR)
Art. 173. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I - Local, dia e hora da lavratura;
II - Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
III - Número de inscrição do autuado no CNPJ e CPF;
IV - Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
VI - Cálculo dos tributos e multas;
VII - Referência dos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VIII - Intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos, ou apresentar defesa, nos prazos previstos;
IX - Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
§ 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 2º O auto lavrado será assinado pelo (s) autuante (s) e pelo autuado, seu representante ou preposto; em caso de recusa do autuado, duas testemunhas assinarão atestando o recebimento.
§ 3º A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente no auto sob protesto, e em nenhuma hipótese, implicará em confissão de falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração.
§ 4º O auto de infração será lavrado por funcionários fiscais ou por comissões especiais, designadas pelo Secretário da Fazenda.
§ 5º Após a lavratura do auto, o autuante redigirá o termo de ocorrência do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
§ 6º Lavrado o auto, terá (ão) o (s) autuante (s) o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas para entregá-lo a registro, sob pena de incorrer nas penalidades cabíveis." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os artigos 171, 172 e 173 da Lei nº 1.435/2003.

Art. 3º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de setembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 18/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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