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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 494, DE 18/09/2007
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 835.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 18/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 835.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar, reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
571 - 44.90.52.34.00 Secr. Educação e Cultura ............. 235.000,00
578 - 44.90.52.42.00 Secr. Educação e Cultura ............. 120.000,00
601 - 44.90.52.34.00 Secr. Municipal de Saúde ............. 150.000,00
701 - 44.90.52.34.00 Secretaria de Obras e Viação ............. 30.000,00
724 - 44.90.51.91.00 Secretaria de Obras e Viação ............. 300.000,00
............. 835.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas, a redução parcial das dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no total R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), sendo o valor de R$ 130.000,00 (cento trinta mil reais) tomado como recurso a maior arrecadação da receita de FUNDEB a verificar-se no exercício.
501-44.90.52.42.00 Secretaria Ed. e Cultura ............. 40.000,00
505-33.90.39.11.00 Secretaria Ed. e Cultura ............. 10.000,00
527-44.90.52.35.00 Secretaria Ed. e Cultura ............. 40.000,00
531-44.90.52.34.00 Secretaria Ed. e Cultura ............. 10.000,00
534-31.90.13.02.02 Secretaria Ed. e Cultura ............. 20.000,00
568-44.90.51.80.00 Secretaria Ed. e Cultura ............. 20.000,00
590-44.90.52.42.00 Secretaria Ed. e Cultura ............. 10.000,00
1506-44.90.52.42.00 Secretaria Ed. e Cultura ............. 30.000,00
1530-44.90.61.03.00 Secretaria Ed. e Cultura ............. 40.000,00
586 - 33.90.33.16.00 Secretaria Ed. e Cultura ............. 40.000,00
665 - 44.90.51.91.00 Setor Meio Ambiente ............. 60.000,00
666 - 44.90.52.34.00 Setor Meio Ambiente ............. 30.000,00
669-33.90.39.99.01 Setor Meio Ambiente ............. 10.000,00
644 -44.90.51.91.00 Secr. Municipal de Saúde ............. 10.000,00
684 -33.90.30.22.00 Secr. Municipal de Saúde ............. 25.000,00
643 -33.90.36.06.00 Secr. Municipal de Saúde ............. 45.000,00
654 -33.90.39.17.00 Secr. Municipal de Saúde ............. 4.000,00
649 -33.90.36.06.00 Secr. Municipal de Saúde ............. 20.000,00
630 -33.90.36.06.00 Secr. Municipal de Saúde ............. 10.000,00
671 -33.90.30.36.00 Secr. Municipal de Saúde ............. 4.000,00
722 - 33.90.38.01.00 Secretaria de Obras e Viação ............. 10.000,00
903-31.90.11.74.00 Secretaria Ass. Social ............. 17.000,00
1025 - 44.90.61.03.00 Secretaria Ind. e Comércio ............. 200.000,00
............. 805.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de setembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 18/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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