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LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 23/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, POR INTERMÉDIO DA BRIGADA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCAS E SALVAMENTO E DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, POR INTERMÉDIO DA BRIGADA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCAS E SALVAMENTO E DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL, nos termos da minuta de Termo de Convênio, em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial, criando a rubrica: 223.33.41.00.02 - contribuições a forças auxiliares- Gabinete do Prefeito Municipal-R$ 100.000,00.
   Parágrafo único. Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de outubro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 23/10/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.




TERMO DE CONVÊNIO

CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, POR INTERMÉDIO DA BRIGADA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCAS E SALVAMENTO E DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, inscrita no CNPJ/MF sob § nº 87.958.583/0001-46, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358 - 8o andar, em Porto Alegre/RS, neste ato representada por seu Titular, o Secretário de Estado Senhor José Francisco Mallmann, com a interveniência da BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio de seu Comandante-Geral, Coronel QOEM AIRTON CARLOS DA COSTA, doravante somente denominado ESTADO, e o MUNICÍPIO DE PORTÃO, ente de direito público sediado na Rua 09 de outubro, nº 229 - Centro, através da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 87.344.016/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ELÓI ANTÔNIO BESSON, a seguir somente denominado MUNICÍPIO, resolvem, nos termos autorizadores da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, da Lei Estadual nº 6.019/1970, e da Lei Municipal nº 2.370/2002, celebrar o presente CONVÊNIO, ajustando, para tanto, o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

É objeto deste convênio, mediante ação conjunta do ESTADO e do MUNICÍPIO, viabilizar a execução dos Serviços de Prevenção de Incêndios, Combate ao Fogo, buscas e salvamento e atividades de defesa civil, através do Corpo de Bombeiros, na modalidade Misto, a ser criado e instalado no Município de Portão.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES

   I - Ao ESTADO incumbe:
      a) a designação de integrante da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício da chefia dos serviços locais do Corpo de Bombeiros;
      b) a orientação e a instrução técnica e tática permanente aos integrantes do Corpo de Bombeiros, visando o bom funcionamento e a eficiência dos serviços;
      c) o fornecimento de uniformes ao pessoal da Brigada Militar;
      d) o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos ao pessoal da Brigada Militar;
      e) a prestação de serviços de assistência social, e médico-hospitalares, ao pessoal da Brigada Militar;
      f) o pagamento de alimentação e diárias ao pessoal da Brigada Militar, por serviços extraordinários prestados, na forma da legislação específica;
      g) arcar com o transporte e demais vantagens pessoais asseguradas aos componentes da Brigada Militar, na forma da legislação específica;
      h) arcar com os encargos resultantes de inatividade do pessoal pertencente à Brigada Militar;
      i) manter guarnição mínima de três militares em serviço.
   II - Ao MUNICÍPIO, observadas suas possibilidades financeiras e as dotações orçamentárias legalmente instituídas para tal fim, incumbe:
      a) a aquisição e substituição do material especializado e de consumo - incluindo veículos automotores e material de comunicações - que se fizer necessário aos serviços, observadas as normas técnicas baixadas pelo órgão responsável da Brigada Militar;
      b) a aquisição do material especial de consumo (combustíveis e lubrificantes, cargas de extintores, líquidos geradores de espuma, etc.) e dos materiais congêneres imprescindíveis aos serviços e à respectiva manutenção;
      c) a locação, construção, ou adaptação, de prédio destinado aos serviços de bombeiros, de acordo com as respectivas e efetivas necessidades, os quais que obedecerão a projetos aprovados pelo Setor de Planejamento do MUNICÍPIO e pelo órgão responsável da Brigada Militar;
      d) a aquisição e conservação do material de alojamento, cozinha e mesa, expediente, limpeza e higiene, que se fizer necessário aos Bombeiros;
      e) a aquisição dos materiais necessários para a manutenção de equipamentos automotores e especializados;
      f) a instalação de hidrantes, ou bocas de incêndio, de acordo com plano a ser elaborado conjuntamente pelo MUNICÍPIO e pelo órgão responsável da Brigada Militar;
      g) o ressarcimento, ao ESTADO, das despesas decorrentes dos cursos de formação, especialização e treinamento, ministrados pela Brigada Militar ao pessoal destinado a integrar os serviços civis auxiliares de bombeiros, que o MUNICÍPIO expressamente concordar em que sejam procedidos.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ajustam ainda os CONVENENTES que:
   a) o material operacional a ser adquirido pelo MUNICÍPIO, de acordo com o previsto na Cláusula Segunda deste instrumento, deverá obedecer às especificações técnicas baixadas pelo órgão responsável da Brigada Militar;
   b) a qualquer momento, desde que conveniente para ambos os CONVENENTES, poderá ser revista a organização dos serviços de cooperação técnica, prevenção de incêndio, combate ao fogo e socorros públicos, de modo a assegurar a sua plena eficiência, ou remodelar o plano em vigor, mediante proposta do Comando Regional de Bombeiros ao Comando-Geral da Brigada Militar;
   c) o MUNICÍPIO fiscalizará a conservação e a manutenção dos bens patrimoniais de sua propriedade, colocados à disposição da Brigada Militar;
   d) as instalações destinadas pelo MUNICÍPIO para abrigar o pessoal e material necessário ao Corpo de Bombeiros, deverão atender, rigorosamente, as necessidades técnicas dos serviços, mediante a aprovação do Comando Regional de Bombeiros da Brigada Militar;
   e) as viaturas, equipamentos e materiais próprios dos serviços de prevenção e combate aos incêndios ou de socorros públicos, não poderão possuir insígnias ou dizeres que não sejam os próprios e comuns à especialidade, de acordo com a regulamentação da Brigada Militar;
   f) o MUNICÍPIO fará instalar no perímetro urbano de Portão, nos locais indicados, conjuntamente, pelo Setor de Planejamento do MUNICÍPIO, e pelo Setor responsável pela infraestrutura de abastecimento de água e pelo pessoal técnico pertencente à fração local dos Bombeiros, ou pelo respectivo Comando Regional de Bombeiros da Brigada Militar, hidrantes de coluna e bocas de incêndio;
   g) as despesas previstas na Cláusula Segunda - item II, que impliquem investimentos em reaparelhamento, poderão ser realizadas de acordo com o estabelecido na legislação estadual, nos termos de ajuste específico para tanto a ser então firmado entre os CONVENENTES.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O MUNICÍPIO, para assegurar a perfeita execução dos serviços de bombeiros, consignará em seu orçamento as dotações necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no presente Convênio.

CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, de comum acordo, ou, em caso de denúncia por uma das partes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, mediante aviso prévio e escrito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

CLAUSULA SEXTA: DO FORO

O Foro compete para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio é o da Comarca de Porto Alegre/RS, nos termos do art. 55, § 2º da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO

O presente Convênio é firmado pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação da respectiva Súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ter o respectivo prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo, em até 60 (sessenta) meses.

Por estarem assim combinados, os CONVENENTES firmam este instrumento em três vias de igual teor e forma, ante testemunhas, para que dele resultem os efeitos jurídicos necessários.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2007.

_________________________________________________________
JOSÉ FRANCISCO MALLMANN
Secretário de Estado da Justiça e da Segurança/RS

_________________________________________________________
ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal Município de Portão/RS

_________________________________________________________
Cel QOEM NILSON NOBRE BUENO,
Comandante-Geral da Brigada Militar Estado do Rio Grande do Sul


Testemunhas:

_______________
RG nº

_______________
RG nº


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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