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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 28/09/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 05/09/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 25/88, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 23/10/2007
ALTERA A LEI Nº 25/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 288/91, ACRESCE DISPOSITIVO RELATIVO À DESAFETAÇÃO DA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 25/88, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras para a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Portão, com a redação dada pela Lei nº 288/91, dispositivo com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. (...)
Parágrafo único. A - Fica a área supra descrita desafetada do domínio público." (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de outubro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 23/10/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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