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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 30/10/2007
ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIÇAL, PREVISTO EM NÍVEL ESTABELECIDO NO ITEM 20, DO ANEXO I DA LEI Nº 426/92.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o vencimento básico da Serviçal, cargo previsto no item 20, do Anexo I, Nível I - A, nos seguintes termos:
   I - a partir de 1º de novembro de 2007 o coeficiente passa a ser 1,29 (um vírgula vinte e nove);
   II - a partir de 1º de abril de 2008 passa a ser 1,40 (um vírgula quarenta).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: 302-31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de outubro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 30/10/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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