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LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 30/10/2007
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELOÍ ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Portão.
115-3.1.90.1302010000 - INSS-Servidores ............. 15.000,00
106-3.1.90.1302030000 - INSS-Agentes Políticos ............. 7.000,00
104.3.3.90.1400000000 - Diárias-Pessoal Civil ............. 11.000,00
109-3.3.90.3001000000 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos ............. 2.000,00
112-3.3.90.3958000000 - Serviços de Telecomunicações ............. 3.000,00
Valor Suplementar ............. 38.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
103-3.1.90.1101010000 - Vencimentos e Vantagens fixas -Servidores ............. 22.000,00
132-3.1.91.1314010000 - Contr. Patronal ao RPPS Serv. Ativo ............. 2.000,00
105-3.3.90.3911000000 - Locação de Softwares ............. 3.000,00
120-3.3.90.3922000000 - Exposições, Congressos e Conferências ............. 7.000,00
121-3.3.90.3999020000 - Associações, Federações e Confederações ............. 4.000,00
Valor a deduzir ............. 38.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de outubro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 30/10/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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