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LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 20/11/2007
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2008.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Exercício de 2008, fica estabelecido de acordo com o seguinte:
   I - para o pagamento do IPTU, em cota única com desconto de 25%, para pagamento até o dia 17 de março;
   II - para o pagamento do ISSQN, em cota única com desconto de 25%, para pagamento até o dia 17 de março, observado que o pagamento parcelado deverá ser realizado no último dia útil de cada mês, a partir de janeiro de 2008 em 12 parcelas mensais.

Art. 2º O IPTU poderá ser pago, sem desconto, em 3 (três) parcelas iguais a partir de abril de 2007, atendidas as seguintes datas:
   I - a primeira parcela vencerá em 30 de abril de 2008;
   II - a segunda parcela vencerá em 30 de junho de 2008;
   III - a terceira parcela vencerá em 29 de agosto de 2008.
   Parágrafo único. O não-pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos acarretará a correção monetária de seus valores, além da multa de 2% (dois porcento) e juros mensais de 1% (um porcento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de novembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 20/11/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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