CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:03 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.549, DE 29/03/2016
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005 E Nº 1.894/2007, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF E EACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 12/03/2019
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005 E Nº 1.894/2007, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF E EACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.894, DE 20/11/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AS ENDEMIAS, E, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o emprego pelo Regime Trabalhista - CLT, de Agente de Fiscalização, Vigilância e Combate as Endemias a ser provido por processo seletivo público de provas ou provas e títulos, com seguinte descrição do emprego, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento:
CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AS ENDEMIAS
NÚMERO DE CARGOS: 10
SALÁRIO: R$ 1.250,00 (NR) (valor estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.730, de 12.03.2019)
ATRIBUIÇÕES:
1. Promover a atividade de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, conforme diretrizes do SUS, e sob supervisão do Gestor Municipal;
2. Realizar visitas domiciliares, cadastrando as residências;
3. Participar do programa de Combate à Dengue e de outras endemias;
4. Participar de treinamento quando solicitado para aperfeiçoamentos de suas atividades;
5. Executar limpeza de locais contaminados, praças e parques municipais;
6. Realizar tarefas administrativas ligadas aos programas de combate às endemias;
7. Investigar queixas que envolvam situações contrárias a um ambiente saudável;
8. Notificar casos de suspeita da ocorrência de endemias no Município;
9. Auxiliar na elaboração de croquis, mapeamento e demais documentos necessários para a identificação e caracterização dos fatos que sejam objeto de seu trabalho;
10. Realizar visitas de campo, realizando tarefas para atender programas como o SISAGUA e outros.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: a partir de 18 anos.
b) Instrução: 1º grau completo, observados os dispositivos da Lei Federal nº 11.350/2006
c) Recrutamento: mediante processo seletivo público.
CARGO: [...]
NÚMERO DE CARGOS: [...]
SALÁRIO: R$ 613,97
[...]
(redação original)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 3 (três) agentes para a área da saúde, de 1º de novembro de 2007 até 30 de julho de 2008, período dentro do qual realizará concurso para provimento dos empregos mencionados no artigo anterior.

Art. 3º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Programa de Combate à Dengue - Governo Federal e dotação própria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de novembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 20/11/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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