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LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 20/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESPORTE CLUBE RUFFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao ESPORTE CLUBE RUFFOS, mediante convênio, a importância mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear, em parte, as despesas da Escolinha de Futebol.
   § 1º O convênio vigorará pelo prazo de dois meses, de 1º de novembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º A Associação favorecida deverá prestar contas mensalmente do valor recebido, a fim de habilitar-se à parcela seguinte.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária, a saber
Dotação - 589.33.60.41.00.00.00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Setor - CMD
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2007.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de novembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 20/11/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.




TERMO DE CONVÊNIO

Termo de Convênio que celebram entre si, de um lado, o MUNICÍPIO DE PORTÃO, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ELOI ANTONIO BESSON, brasileiro, residente e domiciliado nesta Cidade de Portão, e de outro lado o ESPORTE CLUBE RUFFOS, entidade civil sem fins lucrativos, objetivando o atendimento das atividades estatutárias, com sede neste Município, na Rua ***, nº ***, ****, inscrita no CNPJ sob o número ***, neste ato representada por seu Presidente, ****, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A finalidade do presente Convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e o CLUBE, visando o atendimento a crianças e adolescentes, residentes no território do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO compromete-se a repassar mensalmente ao CLUBE o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o dia 5 do mês subsequente, para custear em parte as despesas da Escolinha, conforme autorizado pela Lei nº 1.896/2007

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE

O CLUBE, com o recebimento da subvenção acima referida, compromete-se a atender as crianças carentes da rede municipal de ensino, indicadas pela Secretaria da Educação e pela Secretaria da Assistência Social, conforme Plano de Atividades de Caráter Comunitário.
   Parágrafo único. O CLUBE compromete-se também a prestar contas mensalmente da verba recebida, até o dia 30 de cada mês, ficando condicionado a este procedimento a liberação de nova parcela.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

O presente Convênio vigerá a partir do dia 1º de novembro de 2007 até 31 de dezembro de 2007.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS

As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
589.33.60.41.00.00.00
SEMEC / CMD
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Poderá ainda este instrumento, ser rescindido a qual quer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO

Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do Presente convênio, quando não resolvidos administrativamente, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Portão, 20 de novembro de 2007.

___________________________
ELOI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

___________________________
Presidente da Associação


TESTEMUNHAS:

_________________
CPF

_________________
CPF


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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