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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 19/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.897, de 20.11.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 20/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA- CONSEPRO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública-CONSEPRO para o repasse de subvenção mensal destinada ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas da Brigada Militar e Polícia Civil, aquisição de combustível para as viaturas e equipamentos apropriados a esses órgãos de Segurança Pública.
   Parágrafo único. O valor a ser repassado ao CONSEPRO será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, de 1º novembro de 2007 até 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada à apresentação, pelo CONSEPRO, do competente PLANO DE TRABALHO E APLICAÇAO DE RECURSOS, que deverá ser antecipadamente aprovado pelo Poder Executivo e a celebração de convênio, cuja minuta passa a integrar esta Lei, em consonância com o que preceitua o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 ou norma que venha substituí-lo.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária seguinte:
Órgão: Gabinete do Prefeito Municipal - Segurança e defesa Civil: 211.33.90.41.00.01.00; R$ 30.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.773/2006.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de novembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 20/11/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.




MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, e o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87344016/0001-08, com sede na Rua 9 de outubro, 229, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Elói Antônio Besson, e, de outro lado, o CONSEPRO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA- CONSEPRO, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por seu Presidente Deonisio Varisco, mediante o estabelecimento das seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO compromete-se a repassar subvenção mensal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao CONSEPRO, destinado ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção dos veículos da Brigada Militar e Policia Civil, aquisição de combustível e equipamentos, tendo em vista o interesse público e os benefícios que advirão para a comunidade municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA: O repasse será realizado mediante a apresentação de PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS pelo CONSEPRO, que deverá ser aprovado previamente pelo MUNICÍPIO, em conformidade com a Lei Federal nº 8.668/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: O CONSEPRO enviará relatório ao MUNICÍPIO acompanhado de documentos que comprovam a correta aplicação dos recursos repassados.

CLÁUSULA QUARTA: O presente Convênio é firmado até o dia 31/12/2008.

CLÁUSULA QUINTA: O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações legais.

CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Portão para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da aplicação deste convênio.

E por estarem assim ajustados, assinam o presente termo em (2) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, abaixo firmadas.

Portão, Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2007.

_________________________
ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

_________________________
DIONÍSIO VARISCO
Presidente do Consepro


Testemunhas:

________________

________________


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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