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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 20/11/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DA UNIDADE DE CADASTRAMENTO URBANO, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFA.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada Função Gratificada, símbolo FG-2, de Chefe da Unidade de Cadastramento Urbano, integrada à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, com as seguintes atribuições:
   a) coordenar os lançamentos dos projetos de desmembramento, unificações e plantas aprovadas;
   b) orientar a confecção das certidões de localização e "habite-se";
   c) supervisionar a manutenção e atualização do cadastro imobiliário da Planta Geral do Município;
   d) responsabilizar-se pelo lançamento de novos loteamentos no cadastro imobiliário;
   e) outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA: 402-31.90.11.01.0100.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de novembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 20/11/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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