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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 509, DE 05/12/2007
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS+ (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 05/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Maria Odete Rigon, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) na seguinte Dotação Orçamentária:
212 - 44.90.51.91.00 Gabinete do Prefeito ............. 39.000,00
1020 - 33.90.41.00.02 Secretaria de Ind. Com e MA ............. 5.000,00
............. 44.0000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 2007.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2007.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 05/12/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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