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LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 18/12/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES COM EXPOSIÇÃO DIRETA AOS RAIOS SOLARES.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório o uso de protetor solar por parte dos servidores públicos do Município de Portão, que exerçam suas funções com exposição direta aos raios solares.
   Parágrafo único. O fornecimento do protetor solar é de responsabilidade do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Art. 3º O Município regulamentará a presente Lei, no que couber, em 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2007.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 18/12/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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