CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:28 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/09/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 31/12/2004
INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.080, de 19.05.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 28/12/2007
AUTORIZA ESPECIFICAÇÕES E DIMENSIONAMENTOS DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NO CÓDIGO DE OBRAS E NA LEI DO 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES OU MULTIFAMILIARES EM BENEFÍCIO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ISENTA DE TAXAS DE APROVAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º À construção de residências unifamiliares ou multifamiliares, para famílias de baixa renda, realizada de acordo com o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, previsto pela Lei nº 10.188/2001, aplicam-se as seguintes disposições:
   I - os Projetos deverão conter:
      a) projeto arquitetônico;
      b) projeto hidro-sanitário;
      c) projeto de prevenção de incêndio para prédios multifamiliares;
      d) plantas baixas, apresentadas mobiliadas, com áreas ou dimensões mínimas especificadas:
         1 - estar/copa: uma mesa para quatro lugares, sofá de dois lugares e poltrona de um lugar;
         2 - cozinha: fogão de quatro bocas, refrigerador e peia com 1,20 de comprimento e largura mínima de 1,50m;
         3 - banho: mínimo de 2,60m²;
         4 - dormitório de casal: cama de 1,90m por 1,40m, armário de 0,50m por 1,60m;
         5 - dormitório de solteiro: duas camas de 0,80m por 1,90m, armário de 0,50 por 1,40m;
         6 - área de serviço: em casas, o tanque poderá ser localizado em área externa;
         7 - escadas internas com largura mínima de 0,70m;
         8 - pé-direito mínimo de 2,40m;
         9 - nível do primeiro pavimento no mínimo de 0,25m acima do nível do terreno.
   II - as Dimensões das Portas e janelas serão as seguintes:
      1 - portas externas com, no mínimo, 0,80m de largura de folha e 2m de altura;
      2 - portas internas com, no mínimo, 0,70m de largura de folha e 2m de altura;
      3 - janelas dos dormitórios com tamanho de 1/7 da superfície do piso;
      4 - janelas da sala com tamanho de 1/9 da superfície do piso;
      5 - janelas da sala, do banheiro e cozinha com tamanho, no mínimo, de 1/12 da superfície do banho ou da cozinha.
   III - Zonas Previstas para a Construção:
      1 - Zona Residencial 2 - ZR2;
      2 - Zona Residencial 3 - ZR3.
   IV - Cota Ideal:
      1 - a cota ideal será de 75 para projetos acima de 80 unidades residenciais e 125 para os demais;
      2 - a cota ideal será de 25 para prédios de quatro andares.
   V - Isenção de Tributos de Competência do Município, tais como taxas de aprovação e outras relativas ao (s) projeto (s) e ITBI sobre a transmissão do(s) terreno(s), exceto quando o empreendimento for financiado pela iniciativa privada;
   VI - Normas suplementares a esta Lei serão aquelas contidas no Código de Obras e na Lei do 2º Plano Diretor do Município.

Art. 2º Aplicam-se as normas da presente Lei a projetos de habitação popular para famílias de baixa renda, de iniciativa privada, desde que assim caracterizados pelo Conselho Municipal de Habitação e aprovados pelo setor competente da Administração Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de dezembro de 2007.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 28/12/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®