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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 510, DE 07/12/2007
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 543, de 28.10.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 586, DE 09/10/2009
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 645, de 06.10.2010)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 543, DE 28/10/2008
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL- URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 586, de 09.10.2009)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), em R$ 3,15 (três reais e quinze centavos) para o exercício de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de outubro de 2008

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 28 de Publicada no dia 28/10/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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